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Como fazer uma solicitação de Informação.

-Presencial

Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo
Endereço: Rua Manoel Alves, Centro
Telefone: 81 3635-1081
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: Das 07:30h às 13:30h


-Online

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Mais Informações
O que é o sistema de informação ao cidadão

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.

Conheça um pouco mais da LAI